Sábado, 17 de Junho de 2017, 16h:46

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NA MIRA DO TCE: Auditoria na Casa Militar identifica falha no pagamento de diárias e execução de contrato

Redação

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso detectou em auditoria  falhas no custeio das diárias concedidas no primeiro semestre do exercício de 2016 pela Casa Militar do Governo de Mato Grosso, além de erros na execução de contrato firmado entre o órgão fiscalizado e a empresa Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda.

 

No entanto, conforme se depreende da decisão do TCE, as falhas são de ordem técnica e de procedimento burocrático e não provocadas por má fé, ou seja, com a intenção de lesar o erário público, pois que não foram constatados desvios de recursos.

 

Ocorre que a Corte de Contas entende que, por força de dispositivos legais, compete a Casa Militar supervisionar o fretamento de aeronaves pelas demais secretarias e órgãos do Governo do Estado, mas não pagar pelo serviço - conforme ocorreu entre janeiro e setembro de 2016 -, sem haver ressarcimento por parte das entidades que solicitaram transporte aéreo.

 

"Não houve qualquer ressarcimento dos valores pertinentes às coberturas dos serviços de transporte aéreo utilizados pelas Secretarias Estaduais, tampouco constataram alguma medida adotada para efetivar a devida cobrança desses pagamentos", explanou o relator em seu voto, conselheiro José Carlos Novelli.

 

Outra irregularidade deliberada como procedente pelo Pleno diz respeito ao pagamento de diárias posteriormente ao deslocamento do servidor. Com base em consulta ao Sistema Fiplan, diagnosticou-se que 60,77% dessas espécies de pagamentos teriam sido efetuados após o prazo previsto pelo Decreto nº. 2.101/2009, de 24 horas antes da viagem. 

 

"Apenas no período abrangido pela auditoria, o órgão teria despendido uma quantia de R$ 324.426,86 com diárias, sendo que R$ 197.170,67 foram pagas durante a viagem ou em momento posterior ao deslocamento do servidor", fundamentou o conselheiro em seu voto.

 

Assim, o relator acompanhou parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas do Estado e aplicou multa de 6 UPFs ao secretário-chefe da Casa Militar de Mato Grosso, coronel Airton Benedito de Siqueira Júnior, e de 10 UPFs à gerente financeira e contábil do ente, Thaynara Martins de Souza, em decorrência do pagamentos de diárias posterior ao deslocamento do servidor, em contrariedade ao Decreto Estadual nº. 2.101/2009.

 

O relator ainda determinou à atual gestão que se abstenha de efetuar pagamentos relativos ao custeio dos transportes aéreos requisitados pelos entes da estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que adote mecanismos hábeis para exigir o estrito cumprimento do Decreto Estadual nº. 2.977/2004, no tocante à utilização dos serviços de traslado aéreo pelas entidades requisitantes e mecanismos para efetuar os pagamentos das diárias em até 24 horas antes da viagem do servidor designado para o deslocamento. 

 

A Casa Militar deverá ainda promover o adequado planejamento da execução orçamentária, instruindo os setores competentes do órgão para o devido acompanhamento e controle das despesas com diárias.