Terça-Feira, 11 de Julho de 2017, 06h:33

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Secretário de Fazenda defende compensação integral da Lei Kandir

 

Lorrana Carvalho 

 

Mato Grosso deixa de arrecadar por ano cerca de R$ 6 bilhões com a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações, prevista pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87). O valor é superior aos R$ 5 bilhões estimados de esforço fiscal que a atual gestão fará durante os quatro anos de mandato, para fechar as contas do Executivo.

 

Os números foram confirmados pelo secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, na manhã desta segunda-feira (10) durante audiência pública que debateu as alterações a serem introduzidas na Lei Kandir pelo Congresso Nacional. Confira a apresentação realizada pelo gestor.

 

“Nós estamos diante de um grande desafio fiscal, pois estamos falando de um esforço fiscal de R$ 5 bilhões, em quatro anos, para fechar as contas do governo, valor esse que equivale a apenas um ano de perdas do estado de MT com a desoneração não compensada. Se esse valor tivesse vindo para o estado de Mato Grosso, poderia ter sido revertido em melhores políticas públicas, mais investimentos e mais folga no caixa do executivo e dos mais poderes”, afirmou o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

 

De acordo com o gestor, desde 2006 o valor de ressarcimento aos estados e municípios está congelado pelo Governo Federal, enquanto que as exportações de produtos primários e semi elaborados dispararam no mercado internacional. Dessa forma, os estados e municípios não foram compensados nem pelo aumento das exportações destes produtos, nem com uma política de desenvolvimento industrial local que substituísse a arrecadação com exportação por outro tipo de receita.

 

“Quando a Lei Kandir foi criada ela compensava 96% das perdas que os estados tinham, deixando de cobrar os 13% de ICMS do que era exportado. Hoje é menos de 10% desse valor, ou seja, em torno de 1,5% do ICMS não arrecadado. Precisamos retomar essa compensação até que ela seja integralmente feita aos Estados e aos municípios”, pontua o secretário.

 

Em sua apresentação Oliveira destacou ainda que, no Brasil, cerca de um terço do valor que é compensado aos estados e municípios é referente a compensações por investimentos em estruturas, que são comprados pelas empresas para aumentar a exportação.

 

“Em Mato Grosso esse valor é só de 10%, o que significa que a nossa política de atração de investimentos, principalmente de empresas exportadoras, precisa ser acelerada Por isso é preciso que a união apresente mecanismos não só para compensar a perda dessas exportações, mas bons mecanismos de desenvolvimento regional para que nós possamos aqui atrair mais investimentos”, finalizou o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

 

Em 2016, pelas desonerações dos produtos primários e semielaborados comercializados ao mercado internacional, Mato Grosso deveria ter recebido R$ 5,4 bilhões, mas o ressarcimento feito pelo Governo Federal foi de apenas R$ 433 milhões. Os valores incluem as duas rubricas, Lei Kandir e o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

 

O secretário chefe da Casa Civil, José Adolpho Vieira representou governador Pedro Taques na Audiência Pública que foi presidida pelo senador Wellington Fagundes. A audiência contou com a participação de integrantes da comissão mista do Congresso Nacional e da Comissão Especial, criada no âmbito da Câmara Federal para estudar as propostas de alteração da Lei Kandir, além de representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Tribunal de Contas do Estado (TCE), deputados estaduais e vereadores dos municípios mato-grossenses.

 

As discussões referentes aos prejuízos financeiros causados pela lei federal ao Estado e aos municípios fazem parte da 1ª Marcha de Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato Grossense promovida pela AMM e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).

 

Ao lado do secretário de Fazenda, José Adolpho destacou a importância de uma compensação próximo da realidade de Mato Grosso. “A perda do Estado com a Lei Kandir é de aproximadamente R$ 6 bilhões e o governo federal repassa somente R$ 400 milhões para Mato Grosso”, concluiu o secretário chefe da Casa Civil. 

 

Regulamentação

 

Em novembro de 2016 uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional, por meio de lei complementar, regulamente os repasses de recursos da União provenientes das desonerações das exportações, previstas pela Lei Kandir. A Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25 do Estado do Pará, na qual Mato Grosso e mais 14 Estados aderiram.

 

Pela decisão, o Congresso Nacional tem até 30 de novembro deste ano para editar a lei complementar para fixar critérios, prazos e as formas com serão feitas as compensações aos Estados e ao Distrito Federal.  Se ao final do prazo a determinação não for cumprida, o Tribunal de Contas da União é quem vai definir as regras.