A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu a prorrogação da licença-paternidade a um servidor público federal devido à internação hospitalar do recém-nascido, promete ser um divisor de águas na legislação trabalhista brasileira. A medida pode gerar um precedente crucial para a ampliação dos direitos...

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso. As datas...

Convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, uma manifestação marcada para este domingo (16), no Rio de Janeiro, defenderá a anistia aos réus processados por atos antidemocráticos em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção...

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nos dias 17 a 21 de março a Semana Nacional de Regularização Tributária, para quem tem dívidas com o Estado de Mato Grosso e com o Município de Cuiabá.   Dívidas com IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas em Geral (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério, além das multas (Procon, Secretaria...

O Ministério Público através da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital acionou a justiça via  Ação Civil Pública (ACP) requerendo a paralização das obras na  Unidade de Conservação de Proteção Integral Monumento Natural Morro de Santo Antônio. Ele requereu, em caráter liminar, a interdição...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribuna Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que as providências para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares sobre o Orçamento federal “estão muito longe do ideal”. Dino deu a declaração ao abrir audiência de conciliação sobre outro caso, que trata do plano...

A situação dos passageiros da Voepass, que teve as operações suspensas nesta terça-feira (11), está sendo monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.   A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil...