O governador Mauro Mendes vetou integralmente o Projeto de Lei 1398/2025, que previa reajuste linear de 6,8% para todos os servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira.

O projeto havia sido aprovado no dia 19 de novembro pela Assembleia Legislativa, após semanas de impasse, pressões internas e grande mobilização dos servidores do Judiciário, que lotaram as galerias durante a votação. Mesmo com três pedidos de vista apresentados por deputados governistas, a proposta avançou e ganhou maioria.

No veto, o governo afirma que o aumento criaria despesa permanente sem estimativa de impacto atualizada e sem indicação da fonte de custeio. O Executivo também sustenta que o reajuste abriria precedentes para pedidos de recomposição salarial de outras categorias do Legislativo e do próprio Executivo.

De acordo com Mauro Mendes, a aprovação provocaria um acréscimo indireto estimado de R$ 1,6 bilhão ao ano na folha estadual, caso fosse replicado a outras carreiras. O governo cita ainda que o Tribunal de Justiça já compromete 88,41% da relação entre despesa com pessoal e receita corrente, ultrapassando o limite de alerta previsto na Constituição.

O texto enviado ao Legislativo enfatiza que o aumento aproximaria Mato Grosso do teto de 95% permitido para gastos com pessoal, percentual considerado crítico pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta tratava não apenas do reajuste de 6,8%, mas também de ajustes no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração do Judiciário, criado pela Lei 8.814/2008. Para o governo, esses pontos tornaram o projeto incompatível com a legislação fiscal.

“Embora o Tribunal de Justiça disponha de limite setorial próprio, a folha de pagamento compõe o cômputo global da Receita Corrente Líquida. O aumento expõe o Estado à proximidade do limite prudencial e às restrições automáticas da LRF”, diz trecho da mensagem.

Com o veto publicado, a proposta retorna agora para a Assembleia Legislativa. Os deputados poderão derrubar ou manter a decisão do Executivo. A votação está prevista para esta quarta-feira.