ENGESSAMENTO: Mesmo que emita alvará de soltura, AL não conseguirá libertar deputado da cadeia desembargador proibiu Sejudh de acatar ordem

ENGESSAMENTO: Mesmo que emita alvará de soltura, AL não conseguirá libertar deputado da cadeia desembargador proibiu Sejudh de acatar ordem assembleia
Redação Ainda que o Legislativo Estadual delibere pela soltura do deputado Mauro Savi, ordem será inócua. Isto porque o sistema prisional está impedido por decisão da Justiça de acatar a medida.O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Eduardo Botelho, recebeu ofício do desembargador José Zuqim em que este comunica já ter notificado o secretário de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Fausto Freitas, para que não liberte o deputado estadual Mauro Savi (DEM) mesmo que o plenário da AL vote pela soltura dele.O alerta de Zuqim é em função de parecer da ProcuradoriaGeral do Poder Legislativo, que afirmou existir respaldo legal para cassação do mandado de prisão contra Savi, mediante votação em plenário. O parecer confronta com a decisão do desembargador que ordenou a prisão de Savi durante a Operação Bônus, 2ª fase da Operação Bereré, na última quarta-feira (9).No decreto de prisão do deputado, o desembragador e determinou que a AL ficasse impedida de expedir resolução ou quaisquer atos que resultem na revogação da prisão preventiva.O magistrado alegou que os parlamentares, segundo o seu entendimento, não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas.Conforme o oficio encaminhado à AL, o desembargador afirma que deferiu o pedido do Ministério Público do Estado (MPE) para que o secretário estadual de Justiça e o diretor do Centro de Custódia, José Eliseu, não cimpram ordens da Assembleia Legislativa que por ventura determine a soltura do deputado Mauro Savi.Em caso de descumprimento, segundo o magistrado, ambos, secretário e diretor, podem responder por obstrução de justiça, desobediência e ato de improbidade administrativa.O desembargador “amarrou” o decreto prisional sem deixar brechas para revogação da prisão do deputado, que se encontra encarcerado no Centro de Custória de Cuiabá, acusado de intermediar o acordo que deu origem ao esquema de fraude, desvio e lavagem de dinheiro na ordem de R$ 27,7 milhões no DetranOperação Bônus – A operação que prendeu Saci foi executada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal. Ao todo foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão em Cuiabá, São Paulo e Brasília.Além de Mauro Savi, foram presos preventivamente o ex-chefe da Casa Civil, Paulo César Zamar Taques, seu irmão, Pedro Zamar Taques, e os empresários Roque Anildo Reinheimer, Claudemir Pereira dos Santos, vulgo “Grilo” e José Kobori.