Judiciário
O ex-deputado estadual Humberto Bosaipo e os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira têm 15 dias para pagarem cerca de R$ 80 milhões em multas e ressarcimentos aos cofres públicos, decorrentes de condenações por desvios de recursos da Assembleia Legislativa. A decisão é do...
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O cantor e produtor rural Amado Batista foi autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) após os sistemas de monitoramento eletrônico identificarem a ocorrência de crimes ambientais em sua propriedade. O artista recebeu uma multa administrativa fixada no valor de R$ 157.145,40, além de ter sofrido uma sanção...
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) terá a maior dotação orçamentária entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado em 2027. A proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) reserva aproximadamente R$ 3,79 bilhões ao Judiciário, o equivalente a 51,5% dos R$...
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O médico cirurgião e ex-integrante do reality show Big Brother Brasil, Marcos Harter, e sua empresa tornaram-se alvo de uma denúncia formalizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em Mato Grosso. A representação jurídica foi protocolada após a divulgação de um anúncio...
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) anunciou que vai otimizar suas estruturas judiciárias e que essa mudança prevê a extinção das comarcas de Nortelândia, Dom Aquino e Campinápolis. Além da extinção das 3 comarcas, o projeto prevê o fechamento de algumas varas...
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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está apreensiva com a decisão tomada nesta quarta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações relacionadas à Moratória da Soja. A Famato reconhece como importante o entendimento da Corte que preserva...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para barrar a compra de soja oriunda de áreas desmatadas. Por maioria de votos, o plenário do Supremo entendeu que o pacto privado entre as empresas...
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