Redação Alegando que o Hospital Jardim Cuiabá não possui alvará emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o jornalista Cláudio Roberto Natal Junior ingressou com ação popular na Justiça solicitando o fechamento da unidade.Mas, em decisão proferida no último dia 4 de julho, o juiz  da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bortolussi Junior, negou a interdição do estabelecimento hospitalar.Na petição, o jornalista elenca que, além da falta de alvará sanitário, o Hospital Jardim Cuiabá funciona em“desacordo com as normas alusivas ao risco de incêndio e pânico”.Outro ponto questionado é referente ao fato do hospital não ter terceirizado os serviços de lavanderia.  Isso ocasiona o lançamento de dejetos com alto potencial de contaminação na rede de esgotos da cidade, conforme afirma o jornalista.Na ação é cobrada a “proibição de acolher, atender, consultar e tratar novos pacientes até que sejam sanadas todas as irregularidades”. O jornalista também requer a apresentação, por parte da entidade hospitalar, do plano de controle ambiental (PCA), projeto do sistema de tratamento de efluentes, projeto e alvará do Corpo de Bombeiros, alvará arquitetônico, entre outros documentos.Sem sequer entrar no mérito da validade dos pedidos, Bortolussi Junior não acatou o pleito alegando que o encaminhamento jurídico adotado pelo jornalidsta está errado, ou seja, ao invés de “ação popular”,  deveria interpor uma uma “ação civil pública”.O recurso de Cláudio Roberto – ação popular – se aplica quando se quer questionar atos provenientes de órgãos públicos.“Em se tratando de ação popular, o preenchimento desse pressuposto depende da existência de pedido meritório específico de anulação ou de declaração de nulidade de atos lesivos”, citou o magistrado.De acordo com juiz, o pedido do jornalista se refere à suspensão de repasses ao hospital feitos pelo Governo do Estado e Prefeitura de Cuiabá a título de pagamentos de serviços médicos e hispitalares – o que não pode ser analisado em “ação popular”, tendo em vista que o Hospital Jardim Cuiabá não é de caráter público, mas sim privado.Ainda assim, o processo foi remetido pelo juiz para o Tribunal de Justiça, para que essa corte, conforme determina dispositivos legais nesses casos, examine o mérito da postulação do jornalista.