O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, ordenou o despejo da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Assinfra), para que o imóvel de 13,9 mil m² na Avenida Beira Rio, onde funciona a associação, seja reintegrado ao Estado de Mato Grosso. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 12 de agosto. Em decisão anterior, o Estado conseguiu reaver apenas metade do terreno e, nesta ação, buscava a reintegração total do imóvel. “Ante o exposto determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel localizado na Av. Manoel José de Arruda (Av. Beira Rio), no bairro Grande Terceiro, em Cuiabá-MT, com área total de 13.947,00 metros quadrados, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, que permite cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”, decidiu. Na decisão anterior, a Justiça havia concedido a reintegração de posse do imóvel na matrícula nº 68.773, que dizia respeito a apenas 6.300,00 m². Por isso, o Estado pediu a reintegração total do lote, com aproximadamente 14 mil m². O Estado disputava o lote com a Assinfra, que surgiu das antigas Associação dos Servidores de Secretaria de Estado de Transporte (Asseet) e Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso (Asdermat). A entidade já havia ajuizado uma ação para continuar atuando no lote. À Justiça, a associação argumentou que ocupa a mesma área desde 1984 e que o terreno pertencente ao Estado ficava, na verdade, em outro lote à frente. Porém, o juiz deu razão ao Estado e explicou que o lote foi transferido para o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Mato Grosso (Dermat) por força da Lei Complementar 90/2001, que extinguiu a autarquia Departamento de Viação de Obras Públicas (DVOP).