A Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso comemorou a sanção da Lei nº 12.977, que autoriza a Polícia Militar a retirar invasores de casas, terrenos, fazendas e prédios públicos sem a necessidade de ordem judicial. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (25) e estabelece um prazo de 24 horas para a retirada, após notificação extrajudicial emitida pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

A Lei é de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, e autoriza a aplicação imediata de medidas administrativas de segurança pública para proteger e restituir a posse de imóveis rurais e urbanos em casos de invasões ou ocupações clandestinas, reforçando o direito de propriedade garantido na Constituição Federal.

“Este é um estado de leis, de produção, de gente que trabalha de verdade e de quem defende o que é certo. Não vamos admitir ocupações disfarçadas de causas sociais. Quem produz e gera desenvolvimento merece respeito, segurança e proteção. A nova lei que propôs, e que foi sancionada pelo governador Mauro Mendes, garante ação imediata contra ocupações ilegais. Porque aqui, tolerância zero não é discurso, é prática”, ponderou Dilmar.

Para o presidente da Acrismat, Frederico Tannure Filho, produtor na cidade de Primavera do Leste, a nova legislação traz um importante avanço para o setor produtivo, ao permitir que o Estado atue de maneira célere e eficaz diante de situações que coloquem em risco a integridade das propriedades privadas, além de dar mais segurança jurídica aos produtores.

“É uma grande vitória não só para o setor produtivo, mas para todos que possuem propriedade em Mato Grosso. Para nós produtores rurais traz também segurança jurídica para continuarmos produzindo com mais tranquilidade”, pontuou.

Ainda segundo a lei, caso houver resistência dos invasores, a PM tem autorização para utilizar meios necessários para garantir a desocupação, inclusive poderá pedir ajuda da Polícia Federal ou de algum outro órgão.