O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que o Governo do Estado adote uma série de medidas para aprimorar a transparência e a gestão da Dívida Ativa de Mato Grosso, após auditoria especial que apontou falhas graves no sistema, perdas bilionárias e inconsistências na divulgação dos maiores devedores. O relatório, aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (18), analisou dados entre 2019 e 2024 e identificou prejuízos superiores a R$ 1,38 bilhão devido à prescrição de créditos.

A auditoria, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim, concluiu que o Estado não vinha cumprindo integralmente a legislação de transparência. Entre os principais achados está a ausência de informações consolidadas no portal da dívida ativa, além da falta de relatórios históricos e da lista dos maiores devedores exigida pela Lei Estadual nº 11.731/2022, considerada válida pelo STF desde agosto de 2024.

Perdas bilionárias e falha estrutural

O relatório revelou que, entre 2019 e 2024, mais de 3,4 milhões de inscrições foram baixadas por prescrição, totalizando R$ 1,38 bilhão em créditos não recuperados. O TCE-MT aponta que boa parte dessas perdas decorre da demora na formalização dos débitos, o que exige revisão urgente no fluxo entre a fase de constituição e a inscrição da dívida.

Outro ponto levantado diz respeito à queda abrupta no valor total inscrito em dívida ativa: de R$ 82,2 bilhões em 2023 para R$ 39,2 bilhões em 2024. A redução, segundo a auditoria, não reflete aumento de arrecadação, mas sim uma intensa “higienização” da base de dados promovida pela PGE após recomendações do Tribunal.

Divergências nas listas de maiores devedores

Duas listas uma da unidade técnica (maio/2025) e outra da PGE (setembro/2025) apresentaram divergências significativas. Empresas trocaram de posição e até desapareceram dos primeiros lugares. O caso mais emblemático é o da Martelli Transportes Ltda, cujo débito variou de R$ 1,6 bilhão para R$ 369 milhões, uma diferença de R$ 1,3 bilhão.

A auditoria também identificou novos nomes entre os maiores devedores, como a Santa Cruz Industrial, que passou a ocupar o topo do ranking com débito superior a R$ 1,5 bilhão.

Diante disso, o TCE-MT determinou que a PGE envie, em até 30 dias, todos os processos referentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) dessas empresas para apurar as razões das mudanças.

Transparência obrigatória

Com o reconhecimento da validade da Lei 11.731/2022 pelo STF, o TCE-MT reforçou que não há impedimento legal para a divulgação da lista de maiores devedores. A transparência ativa, segundo Antonio Joaquim, é essencial para o controle social e para a credibilidade da administração tributária.

O Tribunal determinou que o Governo comprove a disponibilização pública e atualizada dos dados estatísticos, além de relatórios consolidados e históricos.

Recomendações ao Executivo

O relator ainda recomendou ações para modernizar o sistema da dívida ativa, entre elas:
Implementar solução de Business Intelligence (BI) para alcançar transparência total;
Publicar glossário e regulamento sobre os status das CDAs;
Mapear todo o fluxo de vida das certidões para garantir padronização e rastreabilidade;
Avaliar a securitização da dívida ativa, prevista na Lei Complementar nº 208/2024, que permite antecipar parte da arrecadação futura.

O tema deverá integrar o Plano Anual de Atividades (PAT) de 2026, com abertura de procedimento fiscalizatório específico.
Com as determinações e recomendações aprovadas por unanimidade, o TCE-MT reforça pressão para que o Estado corrija falhas estruturais e aprimore o controle sobre uma das principais fontes de receita pública.