A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve concentrar seus esforços, no primeiro semestre, na votação da Proposta de Emenda Constitucional que obriga o Estado a reconhecer uma dívida acumulada com os servidores públicos referente às perdas da Revisão Geral Anual. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Júlio Campos (União), que classificou a proposta como a principal pauta do Parlamento neste início de ano legislativo.

Segundo o parlamentar, a expectativa é que a matéria avance no plenário sem interferências políticas. A proposta já conta com assinaturas de lideranças partidárias e deve entrar em tramitação após análise nas comissões permanentes da Casa.

A PEC foi apresentada no dia 21 de janeiro por deputados estaduais e prevê o reconhecimento constitucional da dívida gerada pelas diferenças entre os índices inflacionários e os percentuais de RGA efetivamente concedidos aos servidores entre 2017 e 2022. Nesse período, houve anos sem recomposição salarial e outros em que os reajustes ficaram abaixo da inflação oficial.

Estudos técnicos que fundamentam a proposta apontam que as perdas acumuladas chegam a cerca de 18% a 19%, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O texto deixa claro que não se trata de aumento real de salários, mas do reconhecimento de um passivo decorrente da não recomposição integral da inflação ao longo dos últimos anos.

A PEC acrescenta um dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, estabelecendo que o Estado possui débitos relativos aos chamados resíduos da RGA. A quitação desses valores não será automática. O pagamento deverá ser regulamentado por meio de lei complementar, que definirá prazos e condições, respeitando a disponibilidade financeira do Estado e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta também diferencia expressamente a dívida acumulada da RGA dos reajustes futuros, evitando que o reconhecimento do passivo seja confundido com a revisão anual do exercício corrente.

A discussão da PEC ocorre em meio à pressão dos servidores públicos por recomposição salarial. Na mesma semana em que a proposta foi apresentada, a Assembleia aprovou o projeto de lei que elevou o percentual da RGA de 4,26% para 5,4%, índice válido já na folha de pagamento de janeiro e aprovado por unanimidade. O reajuste representou ganho real aos servidores e terá impacto estimado de cerca de R$ 300 milhões na folha estadual.

Parlamentares avaliam que a constitucionalização do reconhecimento da dívida tende a oferecer maior segurança jurídica tanto ao Estado quanto aos servidores, além de reduzir a judicialização do tema e permitir planejamento orçamentário de médio e longo prazo.

Por se tratar de emenda constitucional, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos, com voto favorável de dois terços dos deputados estaduais, para ser promulgada e incorporada à Constituição de Mato Grosso. O governo estadual não possui poder de veto sobre a medida. 

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