A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta terça-feira (07.04) requerimento convocando quatro procuradores do Estado para depor sobre o acordo que resultou na devolução de R$ 308 milhões em ICMS à empresa Oi S.A. A decisão, fundamentada no artigo 26 da Constituição Estadual e no artigo 472 do Regimento Interno da Casa, determina o comparecimento de Hugo Fellipe Martins de Lima, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, Luis Otávio Trovo Marques de Souza, Procurador-Geral Adjunto do Estado, e Raquel Casonatto para prestar esclarecimentos sobre suas manifestações, decisões e apontamentos nas tratativas com a operadora.

A convocação chega menos de uma semana após o depoimento do secretário de Estado da Fazenda, Rogério Gallo, à comissão parlamentar, e aprofunda um cenário que já era grave.

A Fazenda que chegou depois
Na oitiva realizada na quarta-feira (01.04), Gallo admitiu que a Secretaria de Fazenda não participou das negociações com a Oi S.A. e só foi acionada após a homologação judicial do acordo. “A obrigação de pagamento surgiu com a homologação do acordo”, declarou o secretário, confirmando que a Sefaz se limitou a executar financeiramente uma decisão já consolidada pela Procuradoria-Geral do Estado.

Em outras palavras, a pasta responsável pelo controle financeiro do Estado ficou de fora enquanto R$ 308 milhões eram negociados. A PGE conduziu as tratativas, fechou o acordo e, apenas depois, apresentou a conta à Fazenda para pagamento. Quem decidiu que esse valor deveria sair do erário mato-grossense, com base em qual critério técnico e sob qual orientação, são perguntas que o depoimento de Gallo não respondeu.

Braço direito de Gallo
O nome que conecta as duas pontas da investigação é Hugo Fellipe Martins de Lima, procurador do Estado e assessor direto de Rogério Gallo dentro da Sefaz, conforme mostrou o nesta matéria - “Braço direito na Sefaz é sócio da esposa de Gallo; na CPI, secretário diz desconhecer”

Durante a oitiva, o secretário declarou desconhecer vínculos empresariais do servidor e garantiu, com convicção, que ele não atuou no caso da Oi.

A apuração do identificou que Hugo Fellipe possui participação em pelo menos cinco empresas privadas, com atuação em atividades relacionadas à recuperação de créditos tributários, área que coincide diretamente com a função pública que exerce. Mas o que transforma o caso em algo de outra magnitude é o que estava fora do depoimento de Gallo.

A sociedade que ninguém mencionou
Hugo Fellipe Martins de Lima mantém sociedade com Lucimara Polisel Gonçalves em duas empresas, constituídas em 2022 e 2024. Lucimara Polisel Gonçalves é esposa do secretário Rogério Gallo.

O assessor mais próximo do secretário da Fazenda é sócio da mulher do secretário da Fazenda. Os dois constituíram empresas juntos enquanto Hugo Fellipe exercia função estratégica dentro da Sefaz, a mesma secretaria que, segundo o próprio Gallo, foi acionada para executar o pagamento de R$ 308 milhões após um acordo negociado pela PGE, onde Hugo Fellipe também atua como procurador do Estado.

Gallo afirmou não conhecer os vínculos empresariais do assessor. A sociedade com sua própria esposa estava entre eles.

Os quatro procuradores convocados ainda não se manifestaram. A data dos depoimentos será definida pela Mesa Diretora da ALMT. O contribuinte mato-grossense aguarda as respostas.