A Câmara Municipal de Araputanga baixou uma portaria para impedir vencimentos acima do teto constitucional. Conforme decisão do presidente Paulo Abrão(PSB) será feita uma conferência prévia antes de fechar a folha, incluindo do prefeito Enilson Rios que ganha hoje R$ 22.958,96 nos dados oficiais usados pelo controle interno do próprio Legislativo.

Ficou definido  que o setor de Recursos Humanos fará uma relatório quando identificar que o teto está sendo ultrapassado no municipio que é de R$ 22.958,96. E será glosado pela casa de leis.

O servidor atingido também terá de ser formalmente comunicado que está com limite excedido.

A portaria foi editada com base no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 92, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, que adotam no âmbito municipal o subsídio do prefeito como limite máximo remuneratório. Ou seja, em Araputanga, ninguém no serviço público municipal deveria receber acima desse valor de R$ 22.958,96.

COM FOLHA 05