A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o avanço do projeto de decreto legislativo que busca proibir a entrada de cigarros nas unidades prisionais de Mato Grosso.

De autoria do deputado Gilberto Cattani, a proposta recebeu parecer favorável do relator Beto Dois a Um e agora segue para análise do Núcleo Social da Casa.

Segundo informações divulgadas pelo Estadão Mato Grosso, o projeto avança em meio à discussão envolvendo a liberação controlada de cigarros dentro dos presídios do Estado.

O debate ganhou força após decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou o cumprimento da Instrução Normativa nº 25/2025, da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

A normativa autoriza que detentos recebam até quatro carteiras de cigarro ou quatro pacotes de fumo a cada 15 dias. O consumo deve ocorrer exclusivamente durante o banho de sol, em áreas externas das unidades prisionais.

Na decisão, o magistrado argumentou que a suspensão abrupta do cigarro, sem acompanhamento médico ou terapêutico, poderia provocar crises de abstinência, irritabilidade e aumento da tensão dentro dos presídios.

O desembargador também estabeleceu multa diária de R$ 100 por preso prejudicado em caso de descumprimento da determinação judicial, valor a ser pago pessoalmente pelo diretor da unidade.

Já parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a entrada de cigarros pode fortalecer o comércio ilegal e comprometer a segurança interna das penitenciárias.