Carlos Silva/Mapa
O Tribunal de Justiça por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve o andamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual sobre supostas irregularidades em pagamentos de precatórios realizados durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi.
A decisão é do dia 20 de maio.
Na ação o MP pede o ressarcimento de R$ 182 milhões aos cofres públicos referente a pagamentos acima do devido à Construtora Andrade Gutierrez entre os anos de 2009 e 2011, em três precatórios apontados como irregulares.
Em sua defesa, Blairo Maggi alegou que um laudo da contadoria judicial teria afastado a existência de prejuízo financeiro em dois dos precatórios analisados e pediu encerramento de parte da acusação antes do julgamento final do caso.
Porém, a justiça entende que a inexistência de dano imediato em parte dos pagamentos não impede a continuidade da investigação sobre eventual prática de improbidade administrativa.
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