TJ decide manter o andamento de uma ação civil pública que investiga supostas irregularidades em precatórios pagos na gestão de Maggi

TJ decide manter o andamento de uma ação civil pública que investiga supostas irregularidades em precatórios pagos na gestão de Maggi Carlos Silva/Mapa

O Tribunal de Justiça por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo manteve o andamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual sobre supostas irregularidades em pagamentos de precatórios realizados durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi.

A decisão é do dia 20 de maio. 

Na ação o MP pede o ressarcimento de R$ 182 milhões aos cofres públicos referente a pagamentos acima do devido à Construtora Andrade Gutierrez entre os anos de 2009 e 2011, em três precatórios apontados como irregulares.

Em sua defesa, Blairo Maggi alegou que um laudo da contadoria judicial teria afastado a existência de prejuízo financeiro em dois dos precatórios analisados e pediu encerramento de parte da acusação  antes do julgamento final do caso.

Porém, a justiça entende que  a inexistência de dano imediato em parte dos pagamentos não impede a continuidade da investigação sobre eventual prática de improbidade administrativa. 

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