Integrantes do governo Lula avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Congresso Nacional que restabeleceu trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizando a transferência de bens e recursos durante o período eleitoral.

Como a coluna antecipou, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou, na quarta-feira (27/5), o dispositivo da LDO após o Palácio do Planalto optar por não sancionar o trecho.

Apesar das discussões internas, uma ala do governo, no entanto, tem resistido à judicialização do caso.

O entendimento é de que o Planalto ainda depende da articulação com o Congresso para avançar em pautas consideradas prioritárias, como a proposta que prevê o fim da escala 6×1, que seguirá para análise do Senado após aprovação na Câmara, e a PEC da Segurança Pública, tratada como uma das principais apostas do governo.

Exceção à legislação eleitoral

Com a nova regra, abre-se uma exceção à legislação eleitoral, que normalmente proíbe a distribuição de benefícios e transferências voluntárias em período de campanha para evitar favorecimento político a candidatos.

Os trechos restabelecidos permitem que políticos realizem repasses de recursos públicos mesmo durante o intervalo em que a legislação eleitoral impõe restrições desse tipo.

Ao justificar o veto, o governo argumentou que a flexibilização poderia provocar desequilíbrio nas disputas eleitorais municipais e estaduais deste ano.

A decisão do Congresso contrariou pareceres das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, que haviam alertado para o risco de uso indireto de recursos públicos em benefício político durante as eleições.