O senador Carlos Fávaro (PSD) classificou como inconstitucional o decreto editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que suspende temporariamente a análise e aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados ou frente menor que 10 metros. Para o parlamentar, a medida pode comprometer a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida na Capital e restringir o acesso da população de baixa renda à moradia.

As declarações foram feitas após o Diretório Municipal do PSD protocolar, nesta terça-feira (30), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para derrubar o Decreto Municipal nº 12.169/2026. A legenda sustenta que o prefeito alterou regras urbanísticas por meio de decreto, quando a mudança dependeria de aprovação da Câmara de Cuiabá.

Segundo Fávaro, embora o ideal seja que os empreendimentos contem com lotes maiores, a realidade do programa habitacional exige que os projetos estejam dentro dos limites financeiros estabelecidos pelo Governo Federal.

“Não que a gente queira que os terrenos sejam menores. Eu gostaria muito que fossem terrenos de 200 metros quadrados. Acontece que, primeiro, tem que estar encaixado no orçamento do programa. Segundo, que ele não pode fazer isso por decreto. Teria que ser lei”, afirmou.

Na ação, o PSD argumenta que o decreto desrespeita a legislação municipal vigente. A Lei Complementar nº 389/2015 estabelece área mínima de 180 metros quadrados para loteamentos em Cuiabá e autoriza terrenos a partir de 125 metros quadrados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1), destinadas à habitação popular.

Para o senador, a exigência de terrenos maiores pode impedir que novos empreendimentos atendam aos critérios do Minha Casa, Minha Vida, reduzindo a oferta de moradias destinadas às famílias de menor renda.

“O risco é não encaixar nenhum programa do Minha Casa, Minha Vida para Cuiabá. O PSD tem responsabilidade com a nossa Capital. São milhares de casas já sendo entregues e queremos continuar trazendo novos empreendimentos para o município”, declarou.

O impasse começou após a Prefeitura encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei com o mesmo objetivo. Diante da reação de representantes do setor imobiliário e da construção civil, a proposta foi retirada de pauta. Na sequência, a administração municipal optou por regulamentar a medida por meio de decreto.

A Prefeitura de Cuiabá afirma que a iniciativa busca conter o adensamento urbano, melhorar a infraestrutura dos novos bairros e elevar o padrão das moradias enquanto o Plano Diretor passa por revisão.

Fávaro, por outro lado, avalia que a medida possui motivação política e afirmou que o Governo Federal continuará investindo em Cuiabá, independentemente de divergências partidárias com a gestão municipal.

“O governo federal não olha partido político nem ideologia do prefeito. Cuiabá continuará sendo atendida com programas como o Minha Casa, Minha Vida, além de obras como o Hospital Júlio Müller e o Rodoanel”, afirmou.

Agora, caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisar o pedido apresentado pelo PSD e decidir se mantém ou suspende os efeitos do decreto municipal. 

Informação ESTADÃO MT