O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que exigem aprovação de dois terços dos vereadores em determinadas votações. Caso o pedido seja acolhido, a decisão poderá alterar diretamente as regras da disputa pela próxima Mesa Diretora da Casa.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Município e contesta o artigo 177 da Resolução nº 8/2016. Para o Executivo, o Regimento impõe quórum qualificado em situações que não encontram respaldo na Constituição Federal, que estabelece a maioria simples como regra para deliberações legislativas, salvo exceções expressamente previstas.

Na petição, o Município sustenta que apenas três hipóteses admitem a exigência de dois terços dos votos: a rejeição das contas do prefeito quando houver parecer prévio favorável do Tribunal de Contas, o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade e a aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município.

Segundo a Prefeitura, a manutenção da exigência para outras matérias afronta princípios constitucionais, como o devido processo legislativo, a legalidade e a separação dos Poderes. Para fundamentar o pedido, a Procuradoria cita entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Além da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, o Executivo solicita a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a eficácia das regras questionadas. O pedido também prevê que uma eventual decisão tenha efeitos apenas para o futuro, preservando as votações já realizadas pela Câmara.

A principal repercussão política da ação envolve a eleição da próxima Mesa Diretora. Atualmente, qualquer alteração no Regimento Interno depende do voto favorável de dois terços dos vereadores. Se o TJMT entender que a regra é inconstitucional, futuras mudanças poderão ser aprovadas por maioria simples, reduzindo o número de votos necessários para modificar as normas da Casa.

Nos bastidores, a possibilidade tem impacto direto nas articulações para a sucessão da presidência do Legislativo. Nas últimas semanas, vereadores discutem alterações regimentais enquanto a atual presidente, Paula Calil (PL), busca construir apoio para permanecer no comando da Câmara.

A ADI é assinada pelo procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, pelo procurador-chefe da Procuradoria Judicial, Gustavo Coutinho de Souza, e pelo prefeito Abilio Brunini.