A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que limita a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% em todo o país.

De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a proposta também altera a forma de cálculo do imposto. Pelo texto, o IPVA deixaria de ter como base apenas o valor venal do veículo e passaria a considerar o peso do automóvel. Ainda assim, a cobrança ficaria limitada ao teto de 1% sobre o valor do bem.

Segundo o parlamentar, atualmente alguns estados cobram alíquotas que chegam a 4% do valor do veículo. A proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ, com votos favoráveis de deputados de diferentes partidos.

Apesar da aprovação, a PEC ainda não entrou em vigor. O texto seguirá agora para análise de uma Comissão Especial da Câmara e, em seguida, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após a promulgação é que as novas regras poderão passar a valer.

Se aprovada em todas as etapas, a proposta criará um limite nacional para a cobrança do IPVA, reduzindo a margem de definição das alíquotas pelos estados.