A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá informou que ainda não teve acesso oficial à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que questiona regras do Regimento Interno da Casa. Sem a notificação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o órgão afirma que não emitirá qualquer parecer sobre o caso.

Segundo o procurador-geral, a manifestação da Câmara dependerá da análise completa da ação, especialmente dos argumentos relacionados ao princípio da simetria constitucional e à compatibilidade das normas do Legislativo municipal com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

O chefe da Procuradoria destacou que o órgão atua de forma estritamente técnica e descartou qualquer influência política na elaboração do futuro parecer. Conforme explicou, a função da Procuradoria é exclusivamente jurídica, cabendo aos vereadores a condução das discussões de caráter político.

A declaração ocorre em meio ao debate sobre a ADI apresentada pelo prefeito, que pede ao TJMT a declaração de inconstitucionalidade da exigência de quórum qualificado para determinadas alterações no Regimento Interno da Câmara. A mudança pode refletir diretamente nas regras para futuras eleições da Mesa Diretora.

A expectativa agora é que, após a notificação oficial da Justiça, a Procuradoria analise o processo e defina a estratégia jurídica que será adotada pela Câmara durante a tramitação da ação no Tribunal de Justiça.