O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) reconheceu que Mato Grosso pode não ter competência constitucional para classificar facções criminosas como organizações terroristas, mas defendeu a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa (ALMT) como uma forma de endurecer o discurso institucional contra o crime organizado. Ao admitir possíveis questionamentos jurídicos, o governador aproveitou o debate para cobrar maior autonomia dos estados na formulação de políticas de segurança pública.

Pivetta afirmou que o projeto representa a reação de um governo que acompanha de perto os efeitos da violência sobre a população mato-grossense. Como exemplo, citou episódios registrados na Capital, em Várzea Grande e no interior, entre eles o ataque contra o vereador Wesley Cláudio (Novo), de Rondonópolis, atribuído à atuação de facções criminosas.

“Essa foi a expressão de um governador que mora em uma capital e que assiste à violência no dia a dia, nos bairros da nossa capital, em Várzea Grande, em todos os municípios do interior do estado de Mato Grosso”, declarou na terça-feira (27).

Na avaliação do governador, as organizações criminosas não devem receber o mesmo tratamento destinado aos crimes comuns. Ele sustenta que a classificação como grupos terroristas seria uma forma de reconhecer a dimensão da violência praticada pelas facções e demonstrar uma posição mais rigorosa do poder público.

“Nós não queremos e não aceitamos a vida do jeito que ela está. Nós não aceitamos que essas organizações criminosas sejam tratadas como crimes comuns. Nós precisamos atribuir a essas organizações criminosas o carimbo de organizações terroristas, porque é isso que eles querem fazer”, afirmou.

Encaminhado à ALMT no dia 22 de outubro, o projeto prevê inicialmente o reconhecimento de duas facções com atuação em Mato Grosso como organizações terroristas, com possibilidade de inclusão de outros grupos. A proposta também estabelece protocolos específicos de enfrentamento pelas forças de segurança e prevê cooperação com autoridades de outros estados e do exterior.

AUTONOMIA DOS ESTADOS

Questionado sobre a competência do governo estadual para estabelecer esse tipo de classificação, Pivetta reconheceu que a iniciativa pode esbarrar na Constituição Federal. O artigo 22 estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre direito penal, o que representa um possível obstáculo jurídico ao projeto.

“Talvez não tenha [competência]. E é isso que nós precisamos ter, mais autonomia”, admitiu.

O governador defendeu que a discussão seja incorporada ao debate nacional sobre segurança pública, com uma revisão da distribuição de responsabilidades entre União e estados. Para ele, as diferenças territoriais, econômicas, culturais e geográficas do Brasil justificariam maior liberdade para que cada unidade da Federação desenvolva estratégias próprias de combate à criminalidade.

“Esse Plano Nacional de Segurança Pública, além de diminuir a maioridade penal, precisa atribuir mais autonomia aos estados. Os países desenvolvidos no mundo já têm isso. Nós temos um imenso território e muitas diferenças socioeconômicas, diferenças culturais, diferenças geográficas. Nós precisamos ter mais autonomia para os estados desenvolverem suas políticas públicas”, argumentou.

Apesar de defender a proposta, Pivetta esclareceu que a eventual aprovação do projeto não significa, automaticamente, aumento do efetivo policial ou intensificação das operações. A iniciativa tem caráter de posicionamento institucional e prevê protocolos específicos, mas não representa, por si só, uma mudança imediata na estrutura operacional das forças de segurança.

O governador voltou a sustentar que as ações das facções já apresentam características de terrorismo e defendeu um diálogo entre os governos estaduais e a União para estabelecer responsabilidades e políticas mais claras.

“Nós assistimos aqui no Mato Grosso, seguidamente, atos de terrorismo que são praticados por elas [facções criminosas]. Então, negar isso já é negacionismo, é não reconhecer uma verdade que está amedrontando a população brasileira”, concluiu.

O projeto ainda será analisado e votado pelos deputados estaduais.

COM HNT