Redação A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Webwer, autorizou a inclusão do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), na condição de amicus curiae, do latim, ou amigo da Corte, na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) cobra, desde o final de 2017, que o governo do Estado pague em dia os repasses do duodécimo. A decisão da magistrada designa que o sindicato tem por finalidade fornecer subsídios na ação.Rosa Weber vislumbrou presentes os requisitos legais exigidos para a intervenção do sindicato no processo, bem como a "utilidade e conveniência da sua atuação", entendendo que a medida irá "pluralizar e enriquecer o debate constitucional", com argumentos e pontos de vista diferenciados, além de informações e dados técnicos relevantes à solução do conflito.Para o presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, a inclusão do sindicato no processo significa que os argumentos levados pela entidade serão levados em conta para julgamento sobre a obrigatoriedade do governador Pedro Taques (PSDB) em repassar o duodécimo sem atraso e integralmente, tanto para a Defensoria Pública como também para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).Para conseguir ingressar na ADPF, a defesa do Sinjusmat alegou que no ano passado, a receita corrente líquida do Estado atingiu superávit de mais de R$ 573 milhões em relação ao que foi previsto, diferentemente do que foi apresentado pelo governo, que alega ter sofrido "frustração de receita" para justificar os atrasos que ocorreram nos repasses dos duodécimos aos demais poderes e órgãos autônomos.Semana passada o governador Pedro Taques pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivasse o processo, afirmando que já repassou mais de R$ 100 milhões, valor possível no momento de crise.Desde 2016, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o governo tem acumulado atrasos de duodécimos. Aos defensores, o atraso nos repasses perdura desde setembro de 2017 e perfaz dívida que supera R$ 14.903.406,79. O atraso no repasse estaria impossibilitando a atuação dos defensores públicos do Estado, afetando a operacionalização do setor e a gestão de recursos humanos para o desenvolvimento de suas atividades."Embora sejam parcos os recursos repassados à Defensoria Pública, frente ao arrecadado pelo Estado, fica demonstrado que o governador do Estado de Mato Grosso vem descumprindo mês a mês preceito fundamental, pois não repassou os recursos correspondentes à dotações orçamentárias da Defensoria Pública", consta na ação. Em defesa do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado alega que a Anadep não possui legitimidade para promover ações desta natureza, uma vez que não cabe a ela zelar pelas prerrogativas em nível local.