Apesar de continuar defendendo a expropriação de terras envolvidas em crimes ambientais, o governador Mauro Mendes (União) afirmou nesta quarta-feira, 16 de abril, que recuou da proposta encaminhada anteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF) após ser convencido de que a medida não possui respaldo constitucional. Segundo Mendes, a proposta de confisco só seria juridicamente viável mediante uma mudança constitucional, o que está fora da alçada do STF e deve partir do Congresso Nacional.

“Eu continuo defendendo isso. Entretanto, após conversar com a Procuradoria-Geral do Estado, com vários procuradores, nós entendemos, eles entenderam e acabaram me convencendo de que não existe nenhuma razoabilidade em fazer esse tipo de interpretação dentro da Constituição [...] o que existe de razoável é promover uma mudança constitucional nesse sentido. Mas aí não é o STF que pode fazer isso, é o Congresso”, explicou o governador.

 

O recuo da medida partiu, também, de diálogo com o setor produtivo, que pediu a revisão da ação. No entanto, o governador reforçou que isso não significa brandura com crimes ambientais e afirmou que é necessário endurecer os mecanismos de combate à ilegalidade no campo.

“Todos concordam que precisamos endurecer os mecanismos de combater quem comete ilegalidades. Se a gente está combatendo a ilegalidade de criminosos, quem desmata ilegalmente também está cometendo um crime, tem que ser combatido”, afirmou.

Saiba mais sobre a expropriação

O Governo do Estado pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para expropriação de terras em Mato Grosso onde houver desmatamento ilegal ou incêndios criminosos.

Há tempos que Mauro defende a expropriação de terras onde houve, comprovadamente, queimada ou desmatamento ilegal. A proposta foi feita publicamente durante a COP 27, realizada no Egito em 2022, e chegou a ser apresentada aos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e do Meio Ambiente, Marina Silva.

“Ao aplicarmos essa mesma sanção para quem desmata ilegalmente, poderemos erradicar esse crime. Durante a reunião, insisti que devemos fazer isso. Precisamos criar novos instrumentos para combater esse velho e conhecido crime em nosso país”, defendeu Mauro, em reunião realizada em março de 2024.

Mauro enfatizou que penalizar os infratores, que são uma minoria, é fundamental para proteger a maioria que opera dentro da lei.

Apesar de ter feito a proposta repetidas vezes nos últimos anos, Mauro só recorreu ao STF agora em 2025. Porém, em setembro de 2024, o ministro Flávio Dino, da Suprema Corte, solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) acerca da proposta.