Redação Iniciativa do Ministério Púbico propondo medidas contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, que abre brechas para a mineração em áreas de reserva legal, foi acatada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A maior corte da Justiça mato-grossense concedeu liminar em Ação Direta para determinar a suspensão da Lei Complementar 717/2022, que criou instrumentos legais para a mineração em áreas protegidas e que antes vedava esse tipo de exploração econômica. A decisão foi proferida nesta tarde de quinta-feira (10), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Antes de julgar o mérito da ação, o TJMT se comprometeu a realizar uma audiência pública. Proposta pelo Ministério Público, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebeu relatoria da desembargadora Nilza Mari Pôssas, que informou sobre a audiência pública, para julgamento do mérito. O corregedor-geral de Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, se colocou à disposição para auxiliar na organização. A decisão liminar responde ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT), para suspender a norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), no dia 28 de janeiro deste ano. Na ação, o MPE solicita ainda a interrupção de quaisquer atos administrativos, como licenças e autorizações, que decorram da lei questionada. O colegiado, por unanimidade, deferiu a liminar, nos termos do voto da relatora.r