O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta segunda-feira, 2, a decisão do ministro-relator Flávio Dino de que impõe uma série de requisitos para a liberação das emendas parlamentares. A medida que visa garantir maior transparência na alocação de recursos públicos, obriga a rastreabilidade da origem e do destino dos repasses. Em seu despacho, Dino explicou que, a partir de agora, a liberação das emendas será feita de forma individualizada, com base nas análises e informações fornecidas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão foi uma resposta à falta de transparência observada na execução dessas emendas, que gerou dúvidas sobre o uso dos recursos públicos. Desde agosto, o repasse das emendas ficou suspenso por uma decisão do próprio Dino, que foi posteriormente confirmada pelo STF. A suspensão foi uma medida para conter o que o ministro chamou de “baixo nível de transparência” no processo de alocação e prestação de contas dos recursos. Em sua justificativa, Flávio Dino ressaltou que a situação das emendas parlamentares no Brasil é única, especialmente em relação a outros países com sistemas de governo presidencialistas, parlamentaristas ou semipresidencialistas. “É afirmado precocemente que houve crimes na distribuição e execução das emendas, mas é evidente que nunca houve tamanha falta de organização com dinheiro público em tão pouco tempo”, afirmou o ministro, referindo-se aos R$ 186,3 bilhões gastos entre 2019 e 2024 com emendas parlamentares. A decisão do STF ocorre em meio à discussão sobre o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, submeteu as propostas ao Congresso, que condicionou a análise das medidas à liberação das emendas parlamentares. Essa é uma estratégia do Legislativo para garantir que os recursos sejam liberados antes de votar qualquer proposta de ajuste fiscal. Apesar da decisão unânime, as regras para a liberação das emendas podem ser revistas. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de um pedido formal, solicita ajustes em pontos da decisão de Dino, alegando que algumas medidas entram em conflito com a nova Lei Complementar nº 210/2024. Entre as questões levantadas está a exigência de aprovação de planos de trabalho pelos Ministérios, algo que, segundo a AGU, cabe aos Estados e municípios. Além disso, o governo defende que as emendas coletivas não precisam identificar os parlamentares responsáveis, já que a rastreabilidade é garantida por outras normas. A divulgação das emendas será feita de forma criteriosa, observando-se a critério de transparência e rastreabilidade. O portal da transparência será atualizado com a identificação dos parlamentares responsáveis ​​pelos repasses, e caberá ao Executivo verificar se os critérios do STF foram atendidos antes de autorizar os pagamentos. Além disso, as emendas de relator pendentes desde 2020, que estavam como restos a pagar, também precisarão ser ajustadas às novas regras, com o fim definitivo do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF. Com a decisão, o governo federal se prepara para liberar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada estadual que estavam represadas desde 2024. Os parlamentares aguardam que as verbas sejam pagas até sexta-feira, 6, encerrando o bloqueio dos recursos que , por enquanto, permanecem suspensos.