O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na data de hoje (28/03) não conhecer dos recursos apresentados pela defesa dos militares Marcos Eduardo Ticianel Paccola, tenente-coronel da Polícia Militar, e Cleber de Souza Ferreira, 2º tenente, mantendo as condenações impostas pela Justiça Militar de Mato Grosso. Paccola e Ferreira foram condenados em 2022 por falsidade ideológica e inserção de dados falsos no sistema da Polícia Militar durante as investigações da Operação Coverage. O caso envolveu a alteração de informações sobre uma arma de fogo, que teria sido utilizada em homicídios investigados na Operação Mercenários. O julgamento, que ocorreu em dezembro de 2022, resultou em penas de 4 anos e 6 meses para Paccola e 2 anos para Ferreira. As defesas recorreram ao STF, questionando a legalidade das provas obtidas por meio da apreensão e análise de dados dos celulares dos envolvidos, além de alegar violação de princípios constitucionais, como o do juiz natural. Contudo, o ministro Edson Fachin, relator do caso, afirmou que os recursos não atendiam aos requisitos necessários para sua admissibilidade, destacando a ausência de argumentação convincente sobre a repercussão geral da matéria. Assim, a decisão do STF foi pela manutenção das penas previamente estabelecidas pela Justiça Militar. Com essa decisão, o processo agora segue para análise da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que decidirá sobre a possível imposição de pena acessória, como a perda de posto e patente dos militares. A decisão do STF reafirma a manutenção das condenações e limita as possibilidades de revisão do caso.