As empresas que operam com crédito consignado para servidores públicos de Mato Grosso têm até o dia 30 de junho para se cadastrar na nova plataforma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). 

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, foi enfático ao afirmar que as instituições que não se cadastrarem até o prazo terão os contratos considerados nulos, com suspensão imediata dos descontos em folha. A medida segue um encaminhamento preventivo, do Governo de Mato Grosso que publicou o Decreto nº 1.441/2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

“Se não apresentar até o dia 30, acaba a dívida. O que dá segurança jurídica é respeitar o limite legal de 35% da renda do servidor. Tudo que ultrapassa isso é ilegal”, destacou.

De acordo com dados apresentados na audiência, Mato Grosso possui hoje mais de 300 mil contratos ativos de crédito consignado. Apenas duas empresas concentram quase 28 mil contratos, uma delas é juntamente a Capital Consig, com 12 mil e a outra é o Banco Daycoval com 16 mil. O levantamento também aponta que o comprometimento da renda dos servidores atingiu níveis preocupantes, caracterizando um quadro inédito de superendividamento no estado.

O conselheiro informou ainda que recomendará ao governo a suspensão dos descontos em folha das empresas que não comprovarem a legalidade dos contratos. Nestes casos, a cobrança só poderá ser feita por meio de ação judicial.

FOTO ANGELO VARELA