O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou liminar que daria seguimento ao pedido de suspensão de tutela provisória, interposta pela Prefeitura de Cuiabá, contestando decisão unânime da 3ª Câmara Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Os desembargadores anularam liminar concedida pela 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que suspendia a cláusula contratual que permite que a empresa CS Mobi, que opera o estacionamento rotativo na Capital, solicitar o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pelo Governo Federal para todas as cidades do Brasil.

Na realidade, o contrato, assinado pelo então prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), assegura à empresa, como garantia de recebimento, solicitar um bloqueio dos valores devidos pelo serviços prestados por ela, diante das receitas do FPM.

"A empresa não pode sequestrar os valores que ela tem a receber do Município de Cuiabá, apenas travar esses mesmos valores que ficam impossibilitados de ser utilizados, enquanto as pendências não forem solucionadas", disse Emanuel Pinheiro.

O ex-prefeito confirmou a decisão do presidente do STF em não dar prosseguimento ao pedido de suspensão de tutela, protocolado pela Procuradoria Geral do Município.

Mesmo com o argumentou de que o bloqueio dos valores pode prejudicar o pagamento dos salários do funcionalismo público de Cuiabá, bem como o pagamento dos precatórios, que acontece na mesma data em que a CS Mobi pode requisitar o bloqueio dos valores que lhe são devidos, o ministro Barroso sinalizou que não restou comprovada essa possibilidade, até pelo fato de que a autorização é um trava, e não um sequestro de valores.

Segundo consta no Portal de Transparência do Governo Federal, neste ano, houve um volume da ordem de R$ 588.105 milhões, lembrando que a maior parte deste valor repassado é do FPM. Mas existem outras obrigações do Governo Federal, como recursos do SUS, da Educação, Assistência Social, entre outros.

Com essa nova derrota, o prefeito de Cuiabá, Abílio Bruni, estuda como fazer para romper o contrato com a CS Mobi, que teria um custo estimado da ordem de R$ 135 milhões e que estaria em negociação.

O gestor, no entanto, não informa com quem ocorre essa tratativa.

Uma negociação está sendo tratada com própria CS Mobi, para que a emoresa não acione a trava, mantendo os valores liberados até que a Prefeitura promova o acerto do passivo.

Segundo Emanuel Pinheiro, isso decorreu da alteração na partilha do ICMS, realizada pelo Governo Mauro Mendes (União Brasil), que fez com que a arrecadação de Cuiabá caísse, em média, mais de R$ 10 milhões.

CONCESSÃO - Vale registrar que o contrato de concessão pública ainda é questionado em ação que tramita na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

O processo avança para a fase de produção de provas.

A partir daí, será dada uma sentença de mérito, que pode revisar cláusulas ou, até mesmo, anular o contrato de concessão pública.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) já instaurou uma mesa técnica que poderá culminar na revisão das cláusulas contratuais.