A Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que analisa as operações de empréstimos, cartão de crédito e cartão de benefícios, todos eles consignados - com parcelas descontadas nos salários dos servidores públicos do Estado -, tem até o dia 31 de agosto para apresentar os resultados e quais medidas deverão ser adotadas.

A informação é do deputado Wilson Santos (PSD), que, com a deputada Janaina Riva (MDB e representantes do Ministério Público; da Controladoria Geral do Estado (CGE/MT); da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); da Defensoria Pública e doss servidores públicos, compõe, a Mesa e analisam qual o melhor caminho a ser adotado para solucionar a crise, que, segundo o parlamentar, "é gigantesca".

O presidente do Tribunal, Sérgio Ricardo, e o conselheiro Valter Albano, que preside a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), estão debruçados sobre várias propostas para serem apresentadas e demonstrou preocupação, pois no fim deste mês se encerram os efeitos da decisão do Governo, por meio da Seplag, que suspendeu o desconto, na folha de pagamento dos servidores, das parcelas de empréstimos feitos junto à Capital Consig e, depois, junto à ABC Card, Cartos, Clickbank e Bem Cartões.

Wilson Santos defendeu seu projeto de Lei que estabelece um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que condena Governo do Estado por ter sido omisso em sua obrigação de zelar pelo servidor público, em não cumprir a lei que torna a Seplag responsável pelo credenciamento das empresas que oferecem empréstimos consignados. Mesmo sendo de conhecimento público que o secretário de Planejamento tinha conhecimento de que as empresas de crédito ofertavam mais do que a capacidade de endividamento do servidor.

"Responsabilizado o Governo do Estado, este vai negociar com as instituições financeiras para quitar os empréstimos e, então, promover uma nova negociação, após desidratadas as dividas, com juros realistas e que retirem os servidores públicos de Mato Grosso da vexatória e humilhante condição de superendividados. Muitos se socorreram a empréstimos por necessidade. Alguns, até mesmo por não terem um salário compatível com seu trabalho", disse o deputado do PSD.

Ele lembrou novamente que o credenciamento das empresas é de responsabilidade do Governo do Estado, que autorizou o servidor a tomar préstimo que as empresas era confiáveis. "Logo, ele (Governo) participou da negociação e é corresponsável pela situação que ai está", completou.

Segundo dados da própria Secretaria de Planejamento e Gestão, que foram apresentados na primeira reunião da Mesa Técnica do Tribunal de Contas, mais de 60% dos servidores públicos estaduais estão endividados.

Muitos estão comprometendo a quase totalidade de suas receitas - estes estariam superendividados, situação que se agrava ainda mais quando o servidor público, por responsabilidade (ou irresponsabilidade) do Estado, está com o valor dos seus salários defasado em mais de 30%, conforme levantamentos e dados apresentados pela Assembleia Legsilativa de Mato Grosso.

O Legislativo, por sinal, tenta, sem sucesso, promover uma negociação com o Governo do Estado, para que promova a correção desses salários, já que, segundo a Audiência Pública com as Metas Fiscais de 2024, o Poder Executivo consome 37,78% da Receita Corrente Líquida com os salários dos seus servidores, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê até um máximo de 49%.

"Se levarmos em consideração que o percentual gastos em 2024 com salários no Poder Executivo foi de 37,78%, e que poderia chegar a 49% e que as receitas estão 13% maiores nos seis primeiros meses de 2025, teremos uma margem considerável que o Governo poderia ofertar para atender às demandas dos servidores públicos", disse Wilson Santos.

O deputado bservou que um eventual aumento salarial não pode ser justificativa para que o Executivo não assuma também a frente da solução para o impasse quanto ao superendividamento dos mais de 106 mil servidores públicos.

INCONSISTÊNCIAS - O TCE-MT constatou que apenas 27.331 dos 90.149 contratos de crédito enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentam inconsistências.

Os números constam em relatório homologado pelo presidente, Sérgio Ricardo, durante a sessão ordinária de terça-feira (5).

“Dos contratos que atendem os requisitos técnicos para a entrega, só 27 mil foram considerados válidos. O restante é uma bagunça generalizada”, disse Sérgio Ricardo, ao reforçar que o trabalho terá continuidade.

“Hoje, estamos entregando ao Executivo esses resultados com orientações e determinações, mas ainda chegaremos à conclusão do que foi desorganização e o que foi desonestidade”, acrescentou.

No total, 102 mil arquivos, incluindo contratos e documentos acessórios, foram enviados à Plataforma Fiscaliza Consignados, criada para viabilizar as análises.

De acordo com o presidente, mais de 60 mil acordos recebidos tem algum tipo de inconsistência com os dados da base da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), como ausência de assinatura, divergência de CPF e identificação incompleta do servidor, por exemplo.

O levantamento também identificou instituições que não atenderam às notificações do Tribunal, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento.

Por outro lado, os contratos enviados pelo Banco Inbursa e pelo Banco Arbi cumpriram os requisitos mínimos de regularidade e foram classificados como válidos.

Agora, o relatório será encaminhado à Seplag, que deverá notificar as empresas que não atenderam às requisições do TCE-MT.

Além disso, a pasta deverá manter suspensos os descontos em contratos da empresa Capital Consig, medida que já havia sido determinada pela própria secretaria durante fiscalização anterior.