O ex-prefeito Emanuel Pinheiro agora do PSD, tentou suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Fiscal que foi instaurada pela Câmara de Vereadores da capital para investigar possíveis irregularidades em sua gestão, mas teve seu pedido negado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).A decisão monocrática é desta terça-feira (14). 

No entendimento do ministro Toffoli, Emanuel não pode pular as instâncias ordinárias. Ele tentou contestar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve o indeferimento de liminar pleiteada contra a CPI, instalada para apurar desvios de recursos públicos, apropriação indevida de valores, fraudes fiscais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O tribunal também destacou que eventuais vícios formais ou alegada inércia da CPI não justificam a intervenção judicial imediata, por se tratar de prerrogativa do Legislativo.

A CPI fez várias oitivas que confirmaram contratação de despesas sem cobertura financeira conforme consta nos 3 relatórios da Controladoria-Geral do Município (CGM).

Emanuel teria cometido irregularidades com a contratação de R$ 295 milhões em despesas sem cobertura financeira, violando o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda contratação de  R$ 369,6 milhões em obrigações sem autorização orçamentária. Além disso haviam agendamentos bancários de R$ 11,1 milhões para pagamento em janeiro de 2025, já após o término do mandato.

(COM HIPER NOTICIAS)