O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a Lei nº 12.709 de 2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e cessões de terrenos públicos a empresas signatárias da Moratória da Soja. O acordo foi firmado entre tradings e organizações ambientais para impedir a compra de soja produzida em áreas desmatadas após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha sido legal.

A decisão representa uma mudança em relação à liminar anterior do relator, ministro Flávio Dino, que havia suspendido a norma. No novo voto, Dino reconsiderou e determinou que a lei só passe a valer em 2026, a fim de permitir o diálogo entre o setor produtivo e as partes envolvidas.

O ministro Edson Fachin foi o único a manter posição contrária, defendendo a suspensão imediata da norma. Para ele, a lei incorre em desvio de finalidade ao usar regras tributárias como instrumento para punir um pacto ambiental legítimo. Fachin afirmou que a decisão liminar anterior era irretocável e reconhecia o risco de dano e o vício de iniciativa.

Flávio Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Já o ministro Dias Toffoli abriu divergência parcial ao propor a derrubada do artigo 3º da lei, que previa a restituição de benefícios e terrenos públicos concedidos a empresas signatárias. Apesar do apoio de Nunes Marques e André Mendonça, o ponto não obteve maioria e será mantido. Ainda falta o voto do ministro Luiz Fux.

A aprovação da lei em 2024 foi impulsionada por entidades ligadas ao agronegócio de Mato Grosso, que afirmaram que a Moratória da Soja penaliza produtores médios e pequenos, além de travar o desenvolvimento de municípios agrícolas. O PSOL contestou a medida no Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) comemorou a decisão e classificou o resultado como uma vitória do produtor rural. A entidade destacou que a moratória cria restrições privadas acima da legislação ambiental brasileira.

Com a decisão, Mato Grosso fica autorizado a aplicar a lei a partir de 2026, prazo considerado suficiente para ajustes e negociações entre governo, produtores e empresas envolvidas no acordo.