A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que restringe à Procuradoria-Geral da República a competência para propor pedidos de impeachment contra ministros da Corte, gerou reação nacional e foi classificada como “aberração” pelo advogado criminalista Eduardo Mahon. O tema será julgado pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.

A medida de Gilmar suspendeu trechos da Lei do Impeachment, em vigor há mais de 70 anos, que permitiam que qualquer cidadão apresentasse denúncia ao Senado, além de mudar o quórum para abertura do processo para dois terços da Casa e impedir o afastamento cautelar de ministros durante a tramitação. A decisão provocou críticas públicas de figuras como os presidentes do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, e do líder do governo, Randolfe Rodrigues, que afirmaram ver “agressão” e “ofensa constitucional” na liminar.

Para Mahon, a intervenção de um único ministro para limitar o acesso da população ao mecanismo de controle institucional representa uma ruptura preocupante da lógica republicana. Em artigo publicado nesta quarta-feira, o criminalista afirma que a liminar “blindou” o STF de forma incompatível com o equilíbrio entre os poderes.

Segundo ele, a legislação brasileira permitia que “qualquer um do povo” representasse contra autoridades, inclusive ministros do Supremo, justamente porque a Corte detém competência para julgar todas as mais altas autoridades da República. Mahon argumenta que essa “arquitetura jurídica” foi responsável por garantir estabilidade democrática em momentos de forte tensão institucional, como os dois impeachments de presidentes da República movidos a partir de petições de cidadãos.

Mahon afirma que a decisão “cerceou o direito de 200 milhões de brasileiros” e que sua finalidade é “garantir que os próprios ministros estejam a salvo do processo de impedimento”. Para ele, o caso é “escandaloso” e reflete “uma barafunda” institucional que se aprofundou nos últimos anos.

O advogado diz acreditar que o impasse deve ser resolvido pelo próprio sistema político, embora avalie que parte das instituições esteja “juridicamente comprometida” diante dos mesmos ministros que agora estariam protegidos. Ele encerra afirmando que a crise institucional é reflexo direto das escolhas populares ao longo dos processos eleitorais.

(COM REPORTER MT)