A Justiça Estadual determinou a manutenção dos descontos dos empréstimos consignados nos contracheques dos servidores públicos de Mato Grosso, mas bloqueou o repasse dos valores às empresas investigadas. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 6ª Vara Cível de Cuiabá, e estabelece que o dinheiro fique sob custódia do Estado até a conclusão da revisão individual dos contratos, no prazo máximo de 120 dias.

O magistrado também proibiu a negativação dos nomes dos servidores, protestos e cobranças, além de determinar a baixa imediata de registros negativos já realizados, em até cinco dias. Em caso de descumprimento, estão previstas multas e sanções administrativas.

A decisão atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso e confronta entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o ministro André Mendonça suspendeu um decreto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que havia paralisado a cobrança dos consignados. Agora, a Justiça estadual mantém os descontos, mas impõe um filtro rigoroso sobre a legalidade dos contratos antes de qualquer repasse às instituições.

Pela decisão, as empresas financeiras deverão apresentar documentação completa para revisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 5 milhões. Caso sejam constatadas irregularidades, como os chamados tele saques, quando o saldo do cartão de crédito é usado como empréstimo consignado com taxas elevadas, os contratos deverão ser convertidos em consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado e readequação do saldo devedor.

O juiz autorizou ainda o compartilhamento das provas com a Controladoria-Geral do Estado para instrução de processos administrativos e judiciais. Se houver descumprimento de obrigações, como cobranças indevidas ou nova negativação, será aplicada multa de R$ 20 mil, além de outras penalidades.

Auditorias da CGE, relatórios do Procon-MT, da Polícia Judiciária Civil, de integrantes da força tarefa e de representantes sindicais apontaram falhas graves. Entre elas estão ausência de transparência nos contratos, documentos sem assinatura válida ou com indícios de assinaturas robóticas, retenção indevida de valores e falta de envio de cartões e faturas aos servidores.

Com a decisão, a Justiça busca preservar a renda dos servidores enquanto apura a regularidade das operações financeiras, evitando prejuízos imediatos e garantindo que apenas contratos legais sejam efetivamente quitados.