O presidente da Câmara de Várzea Grande Wanderley Cerqueira(MDB) tem 24 horas para convocar uma sessão extraordinária para votar projeto de lei que libera créditos adicionais na peça orçamentária do município.

A decisão é do juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

O juiz determinou que Cerqueira notifique pessoalmente todos os parlamentares e paute projetos para o projeto destinado a ampliar o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária de Várzea Grande.

INÍCIO DA CONFUSÃO

No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) justamente porque a Câmara não votou a capacidade de remanejamento de verbas públicas com uma emenda parlamentar que havia reduzido o limite de abertura de créditos adicionais suplementares do Executivo de 30% para  5%. Como a Prefeitura já havia utilizado 4,99% dessa margem, a gestão ficou impedida de remanejar e aplicar recursos cruciais.

Entre as verbas travadas pela falta de autorização legislativa está um montante de R$ 56.696.464,23, já disponível nas contas municipais e destinado prioritariamente à Secretaria Municipal de Saúde, além de aportes fundamentais para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Além disso, a prefeita busca a aprovação urgente da adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários (exercícios 2019/2020) junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida indispensável para manter a certidão negativa da cidade e garantir o recebimento de repasses federais e convênios.

Agora, caso descumpra a ordem judicial, Cerqueira responderá com multa pessoal e diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. 

COM MÍDIA NEWS