Em uma dura derrota para a articulação governista, o Judiciário mato-grossense invalidou o ato parlamentar que havia salvado o veto de Mauro Mendes (União) ao reajuste de 6,83% da categoria.

Ao julgar o mérito da ação de forma unânime, os magistrados entenderam que a votação secreta feriu preceitos constitucionais de transparência. Agora, os deputados estaduais serão obrigados a mostrar o voto em plenário, jogando forte pressão política sobre a base do Palácio Paiaguás.

​A ordem atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade sindical contestou a legalidade da votação secreta ocorrida na sessão legislativa do dia 3 de dezembro de 2025.

​No voto, o relator, desembargador Márcio Vidal, destacou que o sigilo das deliberações de vetos fere o princípio constitucional da publicidade e a soberania popular.

​"A deliberação por meio de voto secreto atenta diretamente contra os princípios da publicidade, da transparência e da soberania popular, desfazendo o vínculo de responsabilidade política que deve existir entre os parlamentares e a sociedade", sustentou o magistrado em trecho do acórdão.

​A decisão fixou ainda que o sigilo adotado pela Casa de Leis configurou vício gravíssimo na tramitação legislativa.

​"A deliberação fundada em norma inconstitucional contamina de nulidade o ato processual praticado, impondo-se a sua renovação pelo meio constitucionalmente adequado", apontou o relator, assegurando que o direito dos servidores restringe-se ao "devido processo legislativo, com a realização de votação aberta, e não a um resultado político determinado".

COM GAZETA DIGITAL