O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) condenou o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 25 mil por descumprimento das regras de publicidade em período eleitoral.

A decisão, proferida pela juíza auxiliar da propaganda Glenda Moreira Borges, atesta que o gestor manteve postagens de caráter institucional ativas nas redes sociais do Governo do Estado durante a janela temporal em que a legislação proíbe terminantemente esse tipo de divulgação.

A representação jurídica foi movida pelo Partido Liberal (PL), que compõe a base de oposição sob a candidatura de Wellington Fagundes. A denúncia identificou a permanência de 12 publicações nos perfis oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) após a data limite de 4 de julho. Os conteúdos monitorados faziam propaganda de programas sociais, investimentos econômicos, execução de obras públicas, entregas de insumos e balanços de resultados da atual administração estadual.

A legislação eleitoral brasileira restringe severamente a publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa. A manutenção dos conteúdos informativos nos canais digitais do governo foi considerada uma infração administrativa, resultando na aplicação da sanção financeira ao chefe do Executivo e aos respectivos responsáveis pelas pastas sinalizadas.

EM OUTRA DECISÃO - TRE-MT ainda negou o pedido de liminar do governador Otaviano Pivetta que buscava retirar do ar uma publicação contendo declarações de seu adversário político, Wellington Fagundes (PL). A postagem faz menção ao episódio de 2021 envolvendo Pivetta e sua ex-esposa, Viviane Cristina Kawamoto.

Na decisão, o juiz auxiliar da propaganda Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado apontou que a publicação cumpre o papel informativo ao deixar explícito que a acusação partiu de Wellington Fagundes, ao mesmo tempo em que registra a versão do governador, que nega a agressão e teve o inquérito arquivado em 2022.

A defesa de Wellington Fagundes sustentou no processo que o candidato apenas fez referência a fatos amplamente divulgados pela imprensa nacional e baseados em documentos oficiais. Os advogados do parlamentar argumentaram ainda que o encerramento das investigações ocorreu por ausência de elementos probatórios suficientes, o que não configuraria uma declaração judicial de inocência.

Ao fundamentar a rejeição do pedido, o magistrado destacou que o arquivamento de um inquérito policial não apaga o registro histórico do fato nem impede que ele seja mencionado no debate político, desde que a situação não seja distorcida como uma condenação definitiva ou verdade judicializada. Com o parecer, o conteúdo permanece disponível nas redes, enquanto o pedido principal de direito de resposta protocolado por Pivetta aguarda manifestação do Ministério Público Eleitoral para posterior julgamento de mérito.

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