A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), informou que seu grupo político definirá uma nova estratégia jurídica e parlamentar para a eleição da Mesa Diretora da Casa, marcada para o dia 6 de outubro. O posicionamento ocorre após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manter o indeferimento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contestava exigências do Regimento Interno do Legislativo.

Em nota oficial, Paula Calil afirmou receber a decisão judicial com tranquilidade e respeito ao entendimento da magistratura. A parlamentar assegurou que continua como o nome de consenso de sua ala política e que o bloco governista seguirá unido no diálogo com os demais vereadores, buscando caminhos pautados pela ética e pela transparência para o pleito interno.

A disputa jurídica foi aberta por meio de uma ADI proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL), com suporte da própria Câmara, questionando o artigo 177 do Regimento Interno. O dispositivo atual exige o voto favorável de dois terços dos 27 parlamentares para a aprovação de emendas ao regimento ou para matérias específicas, como concessões de isenções fiscais, alienação de imóveis públicos e criação de distritos. O Executivo municipal defende a aplicação da maioria simples para essas votações.

A relatora do processo no Órgão Especial do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, negou a suspensão imediata da regra por não identificar urgência jurídica (periculum in mora), argumentando que as normas contestadas estão em vigor há cerca de dez anos. Embora o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tenha emitido parecer favorável à tese do município — sob o argumento de que a exigência de dois terços confere poder excessivo à minoria —, o quórum qualificado permanece obrigatório até o julgamento definitivo do mérito pelo colegiado de desembargadores.

A iniciativa da prefeitura visa unificar as regras de votação e conferir maior governabilidade à gestão, além de evitar que leis de incentivos fiscais e doações de áreas públicas aprovadas na última década sob o rito antigo enfrentem contestação judicial retroativa. Com a negativa do pedido liminar, as negociações políticas para a composição das chapas da Mesa Diretora devem se intensificar nas semanas que antecedem a votação oficial. 

COM REPÓRTER MT