Redação     O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta segunda-feira para suspender trecho da Medida Provisória 886 que transferia da Fundação Nacional do Índio (Funai), que está abrigada no Ministério da Justiça, para a pasta da Agricultura a competência para demarcação de terras indígenas, informou a corte. Barroso acatou pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionava a alteração incluída na MP pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de o Congresso rejeitar a medida ao analisar a MP que tratou da reforma administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. (Foto: Fernando Frazão) Bolsonaro, um crítico da demarcação de terras indígenas, já afirmou que nenhuma área será designada enquanto ele estiver na Presidência da República. No despacho que concedeu a liminar, Barroso também pediu que o caso seja encaminhado ao plenário da corte com urgência para que os demais ministros analisem a medida cautelar concedida por ele. Ao entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o trecho da MP que altera a competência para demarcação de terras indígenas, a Rede argumentou que Bolsonaro não poderia ter editado uma nova medida provisória que incluísse algo que já fora rejeitado pelo Congresso em outra MP na mesma sessão legislativa. A Medida Provisória 870, que tratava da reforma administrativa e foi editada por Bolsonaro em 1º de janeiro deste ano, transferia a competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, mas os parlamentares rejeitaram este trecho ao aprovar a MP. A Rede também vê um conflito na transferência da demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura e argumenta que a competência deve permanecer na pasta da Justiça, por considerá-la "um campo neutro e equidistante de todos os atores envolvidos nas demais pastas, no âmbito do governo federal". Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica do governo federal, disse que espera que o plenário do Supremo analise o caso com urgência. "O advogado-geral da União, André Mendonça, defende que as ações que questionam a MP tenham prioridade na pauta de julgamentos da corte", disse a AGU em nota.