Estado e União não entram em consenso sobre lei da pesca e STF ouvirá AGU
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02/04/2024 - 10:46
Assessoria de imprensa
A audiência de conciliação sobre a lei do Transporte Zero não teve acordo entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, agora vai ouvir as alegações do Advocacia-Geral da União (AGU).
A audiência de conciliação foi promovida pelo ministro no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). A Lei do Transporte Zero também é objeto da ADI 7514, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD). O MDB questiona alterações na Política da Pesca promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos.
Entre outros argumentos, alega que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.
Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa. Os partidos que apresentaram as ações também participaram.