O advogado Pedro Paulo Peixoto ingressou com um pedido de liminar na Justiça Federal para suspender os efeitos do Provimento 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Peixoto, pré-candidato à presidência da OAB de Mato Grosso, questiona a normativa que, segundo ele, cerceia a liberdade de expressão de pré-candidatos nas eleições para seccionais e subseções deste ano. Ele argumenta que o provimento, editado pelos atuais diretores da CFOAB, possui quatro aspectos ilegais que favorecem a manutenção do poder pelos atuais gestores. A ação foi protocolada na Justiça Federal, em Brasília, destacando que o provimento possui quatro aspectos que podem ser considerados ilegais: vedação de pré-campanha, proibição de propaganda eleitoral na internet e condutas vedadas irrisórias. Segundo Peixoto, essas diretrizes ferem direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.504/97. Pedro Paulo argumenta que as regulamentações foram editadas pelos atuais diretores, que serão beneficiados pela normativa. Ele ressalta que, enquanto os atuais gestores podem continuar nos cargos durante a pré-campanha entregando obras e serviços, o provimento retira esse direito daqueles que não fazem parte do grupo. Além disso, a normativa proíbe a realização de críticas aos diretores e restringe a divulgação de ideias por impulsionamento de conteúdo, sob o argumento de abuso de poder econômico. Peixoto defende que não há fundamento jurídico idôneo para cercear a divulgação de propostas e mensagens no âmbito da OAB. Para ele, é crucial garantir um cenário propício para a circulação das informações, assegurando que os advogados conheçam as posturas, ideias e propostas dos pré-candidatos. Ele enfatiza que é função da CFOAB assegurar o debate e não reprimi-lo. "Esse comportamento apenas favorece os que já estão no poder e impede a circulação de ideias e o surgimento de novas lideranças", critica Peixoto. Pedro Paulo é advogado militante e já foi conselheiro curador da Escola Superior de Direito, sempre atuando na oposição ao grupo que comanda a OAB/MT. Especialista em direito tributário e doutorando em ciências sociais e jurídicas, defende maior transparência e isonomia no processo eleitoral da Ordem.