Foi sancionada no dia 1º de agosto de 2024, a Lei nº 12.634, que estabelece novas medidas de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no Estado de Mato Grosso. De autoria do Deputado Wilson Santos, a legislação exige que as empresas realizem o cadastro obrigatório de usuários e motoristas, incluindo documentos e antecedentes criminais, e permite a realização de reconhecimento facial antes das viagens. A lei também autoriza a instalação de câmeras nos veículos e a utilização de dispositivos de segurança, como botões de pânico, para comunicação imediata com a polícia em casos de emergência. Penalidades por descumprimento podem chegar a R$ 50.000,00, com a fiscalização a cargo do órgão estadual competente. A Lei entra em vigor em 180 dias após sua publicação.