O governo de Mato Grosso sancionou a Lei 12.709/2024, que limita a concessão de benefícios fiscais a empresas vinculadas à moratória da soja. A legislação, articulada com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), representa uma violação do acordo voluntário que restringe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas após 2008 na Amazônia. Defendida pela Associação dos Produtores de Milho e Soja do estado (Aprosoja-MT), a norma é vista como um marco para o setor agropecuário, trazendo segurança jurídica para produtores e buscando reduzir desigualdades regionais. O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, afirmou que a iniciativa busca estimular a produção agrícola e o desenvolvimento econômico de municípios impactados pelas regras da moratória. A lei também determina auditorias sobre incentivos fiscais às empresas do setor agroindustrial. Em 2023, a renúncia fiscal no estado alcançou R$ 10,8 bilhões, um número que impulsionou a fiscalização para maior transparência e eficiência das políticas públicas. Enquanto entidades como a Aprosoja celebram a decisão, destacando seu impacto no fortalecimento do agronegócio, organizações ligadas ao mercado internacional manifestaram preocupação com a contribuição do Brasil como produtor sustentável, temendo prejuízos à competitividade da soja brasileira em mercados globais. A nova legislação entra em vigor em 2025, marcando uma transição nas políticas agrícolas do estado e levantando debates sobre o equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental.