A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) formalizou, nesta segunda-feira (23), contribuições ao Governo do Estado para regulamentar a Lei no 12.709/2024. Essa lei visa eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, promovendo a iniciativa livre e o desenvolvimento socioeconômico equilibrado nos municípios mato-grossenses, com foco na redução das desigualdades sociais. As sugestões apresentadas reforçam o escopo do inciso I do artigo 2o da lei, destacando a necessidade de impedir a tentativa de sustentar a Moratória da Soja por meio do artigo 4o. O governador já havia expressado preocupação sobre essa possibilidade e se comprometeu a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para coibir subterfúgios, como a transmutação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A manutenção de tais práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica brasileira. Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são essenciais para proteger a soberania das leis nacionais e garantir que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, afirmou: "O compromisso do governador em garantir um decreto claro e eficaz renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor." A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com o resgate da segurança jurídica para milhares de famílias de agricultores que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias melhores e mais justos. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais. A entidade agradece e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento equitativo a todos os cidadãos mato-grossenses, fortalecendo a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.