Antes de deixar a Prefeitura, Kalil Baracat formalizou a adesão à Lei das Unidades Regionais de Saneamento Básico

Antes de deixar a Prefeitura, Kalil Baracat formalizou a adesão à Lei das Unidades Regionais de Saneamento Básico
Em dezembro de 2024, o ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) oficializou a adesão de Várzea Grande à Lei nº 11.976, de 21 de dezembro de 2022, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs) em Mato Grosso. A medida visa a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes, em 2022, uma lei criada como URSBs para integrar os municípios do Estado em um sistema regionalizado de gestão dos serviços de saneamento básico. A legislação está homologada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) e estabelece metas de universalização: até 2033, 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% aos serviços de coleta e tratamento de esgoto. As URSBs serão formadas por consórcios municipais, com apoio técnico e financeiro do Governo Estadual, promovendo uma gestão compartilhada dos serviços. Com a adesão, Várzea Grande passa a integrar o planejamento regional do saneamento básico, assumindo metas de universalização dos serviços. A medida implica a necessidade de garantir acesso ampliado à água e ao esgoto, com investimentos em infraestrutura e gestão. Além disso, a administração local integrará um modelo de governança compartilhada, com participação de representantes municipais, estaduais e da sociedade civil. De acordo com a lei, o município terá acesso a linhas de crédito específicas, mas suas políticas locais de saneamento ficarão subordinadas a um plano regional, o que poderá promover maior eficiência. Com a transição de gestão em janeiro de 2025, Flávia Moretti, nova prefeita de Várzea Grande, enfrentará desafios como buscar recursos para investimentos necessários, articular-se regionalmente com outros municípios e instâncias estaduais, e envolver a população e os setores envolvidos. A adesão à Lei nº 11.976/2022 representa um passo importante para a modernização do saneamento em Várzea Grande, com potencial para melhorar a saúde pública e promover o desenvolvimento urbano do município.