O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma ação popular nesta segunda-feira (13) solicitando a anulação do decreto de calamidade financeira assinado pelo atual prefeito, Abílio Brunini (PL), em 3 de janeiro de 2025 . O decreto, fundamentado nas dívidas do município com os servidores públicos, tem validade de seis meses e visa autorizar a adoção de medidas especiais para equilibrar as finanças municipais. Emanuel Pinheiro questiona a legalidade do decreto, argumentando que a Constituição Federal não prevê a possibilidade de um estado de calamidade financeira. De acordo com o ex-prefeito, a calamidade pública, que justifica medidas especiais, é reconhecida apenas em situações de desastres naturais ou catástrofes, e não em questões fiscais relacionadas à administração pública. Além disso, Emanuel destacou que o decreto não segue os trâmites legais exigidos para a decretação de calamidade, como a aprovação do estado de calamidade financeira pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em conformidade com a legislação vigente. Ele ainda ressalta que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as avaliações das finanças do município devem ser feitas ao final de cada bimestre, e não no segundo dia de um novo mandato, como ocorre com a assinatura do decreto de Abílio Brunini. O ex-prefeito também aponta que o ato pode ter sido motivado por interesses políticos. Ele argumentou que o decreto foi uma tentativa de deteriorar sua imagem, já que, após sua decretação, o atual prefeito afirmou que não buscou apoio do Governo Federal para lidar com a crise financeira de Cuiabá. Abílio Brunini também anunciou a criação de um auxílio emergencial para as famílias afetadas pelas enchentes de janeiro, o que, segundo Emanuel, seria contraditório em um contexto de calamidade financeira. Com base nesses argumentos, Emanuel Pinheiro solicita à Justiça que o decreto de calamidade financeira seja anulado, por considerar que ele foi emitido de forma precipitada e sem a devida fundamentação legal. A ação foi protocolada na Vara Especializada de Ação Civil e Pública e Ação Popular de Cuiabá.