O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) autorizou a compra de R$ 479 milhões em tratores e máquinas agrícolas entre os dias 30 e 31 de dezembro de 2024. A aquisição foi feita com emendas de comissão, um tipo de orçamento que, no final do ano, sofreu uma restrição imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A decisão do STF limitou o uso de recursos de emendas parlamentares, mas o MAPA alegou que a liberação da palavra foi uma decisão própria, sem qualquer relação com os pedidos de senadores ou deputados. De acordo com a pasta, o orçamento das emendas de comissão poderia ser remanejado, uma vez que não estava vinculado à lista de transferências enviadas pelo Congresso. Com isso, o governo federal investiu recursos para a compra de máquinas agrícolas e retroescavadeiras, que serão destinadas a obras em estradas vicinais. Até o momento, o Ministério não divulgou quais estados ou municípios serão beneficiados com o maquinário. Essa ação ocorre em um contexto de restrições judiciais sobre o uso de emendas de comissão. O STF havia previsto, em 29 de dezembro de 2024, a liberação de parte das emendas para execução, mas excluiu as emendas de comissão da autorização, alegando que não havia transparência sobre os beneficiários e os valores a serem repassados. A decisão de manter o bloqueio às emendas de comissão foi reiterada por Flávio Dino em 30 de dezembro de 2024. O ministro argumentou que as comissões não foram aprovadas como cronograma de beneficiários e valores, o que justificou o impedimento da liberação desses recursos. Por sua vez, o MAPA se baseou na Ata de Registro de Preço 90010/2024 para formalizar os compromissos e garantir a aquisição das máquinas. A medida visa promover a mecanização agrícola e será realizada em 2025, com o objetivo de beneficiar os entes federativos com recursos para o desenvolvimento de infraestrutura rural. Embora a liberação da palavra tenha gerado controvérsias, o Ministério da Agricultura e Pecuária reafirmou que a escolha dos fornecedores e a destinação dos recursos são oferecidas de forma autônoma e independente.