A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou o arquivamento da ação que acusava o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, e o ex-deputado estadual José Riva de improbidade administrativa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso ( ALMT). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13) e segue um acórdão do Tribunal de Justiça que reformou a sentença inicial, julgando improcedentes os pedidos de solicitações. A ação envolveu a contratação irregular de Tássia Fabiana Barbosa de Lima, que teria recebido recebimento de uma carga comissionada na ALMT enquanto cursava Medicina Veterinária na Universidade de Cuiabá (Unic), entre 2006 e 2009, sem exercer suas funções. Inicialmente, Riva, Sérgio Ricardo e Tássia foram condenados por improbidade administrativa, com base em pagamentos considerados indevidos. Retroatividade da Lei Mais BenéficaO arquivamento da ação foi possível devido à aplicação da Lei 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas nas regras de improbidade administrativa. A nova legislação exige a comprovação de dolo para que uma conduta seja definida como improbidade. Além disso, a decisão atual o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retroatividade de normas mais benéficas ao réu. Com a reforma da sentença, o Tribunal de Justiça aprovou as avaliações impostas anteriormente, confirmando a ausência de elementos suficientes para comprovar a intenção dolosa dos acusados. O acórdão transitou em julgado no dia 11 de abril de 2024, consolidando o fim do processo. Histórico do CasoNas decisões anteriores, tanto Sérgio Ricardo quanto José Riva foram condenados pela prática de manter uma "funcionária fantasma" na Assembleia Legislativa. Tássia recebeu as rotações mesmo sem cumprir a carga horária ocupada pela carga comissionada. No entanto, a mudança na legislação trouxe um novo desfecho para o caso. A decisão de arquivamento levanta debates sobre as mudanças na legislação de improbidade administrativa e sua aplicação retroativa. Os críticos argumentam que as alterações podem enfraquecer o combate à corrupção, enquanto os defensores afirmam que o novo marco legal promove mais rigor na análise de intenções dolosas. A repercussão do caso reacende a discussão sobre os limites e responsabilidades no uso de recursos públicos, além de colocar em pauta a importância de legislações mais claras e justas para lidar com questões administrativas.