O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 12.792/2025, que regulamenta o funcionamento das unidades prisionais no estado de Mato Grosso. A nova legislação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21), busca fortalecer a segurança e as políticas de ressocialização nos presídios. Entre os pontos de destaque está o veto ao trecho que permitiria a instalação de mercadinhos em unidades penais. De acordo com o governador, a existência de mercadinhos poderia fortalecer organizações criminosas, gerar desigualdades econômicas entre os detentos e diretrizes contrárias da Lei de Execução Penal. “Esses estabelecimentos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e segurança nas unidades penais”, justificou Mendes na Mensagem de Veto. O veto foi respaldado pelo Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (Ciecco), presidido pelo governador, que atualmente a medida incompatível com políticas públicas como a Operação Tolerância Zero, voltada à repressão de crimes no estado. Outro ponto relevante da lei é a separação da entrada de aparelhos celulares nos presídios, com permissão de uso apenas para fins corporativos. Para coibir a entrada ilegal de dispositivos, a legislação determina que todos os servidores das unidades prisionais sejam revistados. Além das medidas de segurança, a lei estabelece diretrizes para a construção de um raio de segurança máximo, que deve garantir condições dignas para os detentos. Entre os critérios estão ventilação, iluminação e temperatura adequadas, bem como celas individuais com no mínimo seis metros quadrados. O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), defendeu o bem-estar dos detentos, alertando que as temperaturas nas celas podem atingir 50ºC e que é necessário fornecer ventilação adequada. No entanto, ele destacou o risco de que a energia elétrica seja utilizada para facilitar o uso de celulares dentro das unidades. Com a sanção da Lei nº 12.792/2025, o governo estadual reafirma seu compromisso com o fortalecimento da segurança pública e a promoção de políticas eficazes de ressocialização, buscando equilibrar medidas punitivas com condições dignas para os detentos.