A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Aprosoja Brasil, Aprosoja/MT e Greenpeace Brasil foram admitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024, sancionada pelo governo de Mato Grosso referente a incentivos fiscais. A decisão é assinada pelo ministro Flávio Dino em 17 de fevereiro de 2025. Segundo o presidente da Famato, Vilmondes Tomain essa decisão do STF fortalece a atuação da Federação na defesa dos interesses do setor agropecuário, que apoia a lei sancionada pelo governo de Mato Grosso. "A inclusão da Famato como amicus curiae nessa ação é fundamental para garantir que o agro tenha voz em uma discussão que impacta diretamente o setor produtivo. Somos favoráveis à lei porque ela assegura competitividade aos produtores mato-grossenses, impedindo restrições comerciais injustas contra propriedades que cumprem rigorosamente a legislação ambiental. O que queremos é um ambiente de negócios justo, no qual aqueles que produzem dentro da lei não sejam penalizados por acordos que desconsideram a realidade do campo. Vamos atuar para que os argumentos do setor sejam devidamente considerados pelo STF”, destacou Tomain.