O pedido de revogação da taxa de lixo foi analisado hoje (19) pela  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá. Porém os vereadores da comissão Samantha Íris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos) querem mais informações da Prefeitura e  outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para depois assim dar um parecer. Essa nova documentação precisa ser anexada ao projeto para ser novamente analisada pela CCJR.O projeto também vai precisar passar pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), formada pelos vereadores: Ilde Taques (PSB), Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV).De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Cuiabá teve pedido de vista pelo relator, Daniel Monteiro, para então retornar à pauta em futura reunião da comissão. Projetos que tiveram pareceres pela aprovação A CCJR deu parecer favorável à aprovação de três projetos de lei que tramitam na Casa. Um deles, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada em Cuiabá.Os outros dois projetos que tiveram pareceres favoráveis criam o programa municipal de inclusão para idosos, de autoria da presidente Paula Calil (PL), e o Dia Municipal do Trabalhador Rural de Cuiabá, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade). Vetos do Executivo que receberam pareceres pela rejeição A CCJR deu pareceres pela derrubada de seis vetos encaminhados pela Prefeitura.Um deles foi o veto ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 514, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do município de Cuiabá.Outro que teve parecer favorável à rejeição foi o veto ao projeto de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que modifica os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.686, de 16 de agosto de 2013. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.O veto ao projeto de lei do vereador Dídimo Vovô (PSB), que altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.644, de 7 de julho de 1997, que institui o serviço de transporte público escolar municipal, também teve parecer pela rejeição.Três projetos de autoria do ex-vereador Dr.Luiz Fernando (União Brasil) também teve pareceres favoráveis à derrubada dos vetos. O primeiro, e que teve maior repercussão, prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito municipal. O segundo projeto institui a política municipal de combate à psicofobia. E o terceiro dispõe sobre a política municipal de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede municipal de ensino. Vetos do Executivo com pareceres pela manutenção A CCJR foi favorável a três vetos encaminhados pela Prefeitura. O primeiro veto é ao projeto de lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que altera a lei nº 6.296, de 17 de setembro de 2018, e institui a política municipal de práticas integrativas e complementares no SUS-Cuiabá.Outros dois vetos, com pareceres pela manutenção, são a projetos de lei do ex-vereador Rogério Varanda (PSDB). Um desses projetos institui a criação da “calçada da fama” para homenagear os jogadores de futsal e futebol de salão. O outro define e institui a criação da “calçada da fama” para homenagear os jogadores de futebol no estádio Eurico Gaspar Dutra (Dutrinha).